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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na hipótese de revelia da fazenda pública, a indisponibilidade do interesse público impede que o juiz repute como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em regra, os atos processuais são públicos e dependem de forma determinada para reputarem-se válidos.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Para a validade do processo, é indispensável a intimação inicial do réu, a qual, mesmo ordenada por juiz incompetente, tornará prevento o juízo e interromperá a prescrição.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A superveniência de férias suspende o curso do prazo dos atos processuais, ou seja, o prazo recomeçará a correr integralmente do primeiro dia útil seguinte ao termo de férias.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O foro competente para o inventário de João será, preferencialmente, a cidade de São Paulo.
