Questões de Concurso

Nos delitos culposos resultantes de acidente de trânsito em que se impõe ao motorista pena corporal fixada no mínimo, é impossível substituí-la por obrigação de frequentar curso do DETRAN, ou restritiva de direitos, por não se enquadrarem dentre as penas possíveis de compensação;

Cabe ao juiz singular, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade decidir sobre a detração;

Nas penas restritivas de direitos e na prisão civil não comporta a aplicação da detração;

Em havendo fatos diversos no mesmo processo, comporta deduzir a prisão preventiva ou provisória decorrente de outro processo, ainda que não haja conexão ou continência.

A finalidade da guarda, sem operar mudança no poder familiar, é, sem dúvida, a de regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros;

A guarda tem por finalidade proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa. Significa, conceitualmente, a colocação do menor em família substituta;

Considerando a natureza protetiva do instituto da guarda e por questão de política minorista, pode-se afirmar que é viável pleito de transferência de guarda formulado por avós com o objetivo de a medida garantir benefícios econômicos e previdenciários em favor do menor.

A concessão da guarda, seja ela provisória ou de caráter definitivo, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e também na hipótese de se verificar que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião.