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A propaganda partidária no rádio e na televisão
O órgão regional de um partido político recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira. Esse ato
José, Governador do Estado, valendo-se de seu cargo e da sua autoridade, intervém no funcionamento da Mesa Receptora, a pretexto de alterar o processo de votação para torná-lo mais ágil. A conduta de José é
Quando o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário contra a decisão que versar sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, feita a apuração das eleições renovadas, contar-se-á
Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá