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Questões por página:

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

(a)

O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

(b)

O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.

(c)

Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.

(d)

O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.

(e)

Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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No âmbito da administração pública, o agente que

(a)

provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

(b)

altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

(c)

pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

(d)

solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

(e)

altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

(a)

A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.

(b)

A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.

(c)

Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.

(d)

É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.

(e)

No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com os princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

(a)

Quaisquer atos judiciais realizados pelo magistrado devem ser motivados, sob pena de afronta ao princípio constitucional da motivação.

(b)

O princípio constitucional da ampla defesa representa o direito do réu de participar do processo para se defender de acusações, inaplicável ao autor, já que não tem necessidade de se defender.

(c)

O direito fundamental à publicidade estabelece que os atos processuais são públicos e divulgados oficialmente, ressalvada a proteção à intimidade ou o interesse social.

(d)

O princípio da razoável duração do processo aplica-se exclusivamente aos processos que tramitam no Poder Judiciário.

(e)

O princípio do duplo grau de jurisdição está expresso na Constituição e refere-se ao direito à obtenção de um novo julgamento por órgão de mesma hierarquia ou superior.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

(a)

O sistema de cotas para ingresso nas universidades, adotado em todas as faculdades, públicas ou particulares, é consequência do princípio da igualdade processual.

(b)

O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

(c)

No aspecto subjetivo, o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz.

(d)

O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público, sem alcançar os particulares, já que se refere apenas aos processos judiciais.

(e)

A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual.

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