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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.
Concurso:
STF
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A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, não podendo tal estágio ser dispensado.
