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Questões por página:

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(b)

A percepção de vantagem patrimonial ilícita, obtida pelo exercício da função pública, bem como o dano ao erário são pressupostos exigíveis para a caracterização do enriquecimento ilícito gerado pela conduta de improbidade.

(c)

Ao ímprobo, na hipótese de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, pode ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo máximo de dez anos.

(d)

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(e)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Consoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

(a)

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

(b)

O servidor far&aacaacute; jus a trinta dias de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

(c)

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

(d)

A obrigação do servidor público de reparar o dano causado ao erário, por dolo ou culpa, estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

(e)

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.

(b)

Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.

(c)

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

(d)

Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

(e)

São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Consoante a jurisprudência dominante do STF, é INCORRETO afirmar:

(a)

Se o ato administrativo regulamentar normativo ofender diretamente a Constituição da República, sem que haja lei a que deva se subordinar, poderá sofrer controle de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pode ser convalidado ato administrativo de transposição de carreira, embora baseado em lei inconstitucional, em virtude de já se ter consolidado a situação jurídica do destinatário da norma.

(c)

É inconstitucional a cobrança de taxa para a extração administrativa de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de interesses pessoais do requerente, pois violadora do princípio da publicidade.

(d)

A Resolução n. 7 do CNJ, que veda a prática do nepotismo, com fundamento no princípio da moralidade, é aplicável apenas ao Poder Judiciário, sendo necessária lei formal para coibir a prática no âmbito dos demais Poderes.

(e)

A criação de milhares de cargos em comissão por estado-membro, comparada com a pequena quantidade de cargos de provimento efetivo, é inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o exercício do direito de greve, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Consoante jurisprudência consolidada do TST, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

(b)

A regra geral é de que a greve suspende os contratos de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante seu período, ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial. Ademais, veda-se a rescisão contratual e a contratação de trabalhadores substitutos dos grevistas nesse período, o que é excepcionado, apenas, nas hipóteses em que seja necessário assegurar a manutenção de serviços cuja paralisação acarrete prejuízo irreparável.

(c)

Na hipótese de ser deflagrada greve em empresas que desenvolvam atividades que, uma vez paralisadas, impliquem perigo iminente à sobrevivência, saúde ou segurança da comunidade, as entidades sindicais deverão manter em funcionamento, no mínimo, 40% dos serviços indispensáveis à população, bem como comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

(d)

Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, somente não constitui abuso do exercício do direito de greve, a paralisação motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

(e)

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos civis, garantido pelo texto constitucional, vem sendo posição dominante do Supremo Tribunal Federal, a autorização de aplicação irrestrita da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), às greves dos servidores públicos civis, até que o Poder Legislativo supra a lacuna com uma lei específica.

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