2. Questões de Concurso

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Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços no município de São João del-Rei. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e cidadania dessas pessoas, assegurando igualdade de oportunidades.
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei estabelece as bases da organização administrativa e política do ente. Ao tratar dos poderes municipais, a lei define suas atribuições e a relação entre eles, visando garantir o bom funcionamento da gestão pública local.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação jurídica sobre as garantias asseguradas pela Constituição Federal, especificamente no que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Um município do interior de Minas Gerais está revisando seus procedimentos contábeis para adequá-los às normas mais recentes. A equipe de contabilidade precisa entender como os atos e fatos da administração pública são registrados e evidenciados para garantir a transparência e a correta prestação de contas. Nesse contexto, a classificação dos registros contábeis em sistemas distintos é fundamental para organizar as informações.
Um servidor público municipal de São João Del Rei (MG) foi designado para atuar no setor de arrecadação. Ele precisa entender as etapas que compõem o ciclo da receita pública para garantir que os valores devidos ao município sejam devidamente registrados e ingressados nos cofres públicos. A correta identificação de cada estágio é crucial para a gestão financeira e orçamentária.
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