2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, determinando que o dever de educar compete à família, à sociedade e ao Estado, sem prejuízo do direito de conviver com os pais e de ser educado em família.
A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 1º, define a educação como um processo formativo que se restringe às instituições de ensino e pesquisa, excluindo a vida familiar, a convivência humana, o trabalho e as manifestações culturais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação escolar, para ser efetiva, deve desenvolver-se exclusivamente em instituições de ensino próprias, com a participação exclusiva de professores licenciados e com currículos rigidamente definidos em âmbito nacional.
Um contribuinte do município de São João Del Rei (MG) recebe uma notificação para pagamento de um tributo e, ao analisar a cobrança, verifica que ela se refere à construção de uma nova pavimentação em sua rua, que valorizará seu imóvel. Ele questiona qual seria a natureza desse tributo e se sua cobrança é legítima, considerando a valorização imobiliária.
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