2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, assim como a Constituição Federal, organiza seus temas em títulos, capítulos e seções para facilitar a compreensão e a aplicação de seus dispositivos. Considerando a estrutura geral da Lei Orgânica Municipal, qual título é dedicado a disciplinar a organização dos poderes municipais, incluindo o Legislativo e o Executivo?
Maria, servidora pública efetiva da Prefeitura de Pará de Minas, foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Administrativo e aguarda a nomeação. Considerando os requisitos básicos para o provimento de cargos públicos no município, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta um requisito que não pode ser exigido para o provimento do cargo.
João, servidor público municipal de Pará de Minas, foi nomeado para um cargo efetivo e, após a posse, precisa iniciar o exercício de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece prazos específicos para a posse e o exercício. Caso João não cumpra esses prazos, quais as consequências previstas em lei?
O servidor público municipal de Pará de Minas, após ser aprovado em concurso público e nomeado, precisa entender os prazos e as condições para assumir suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece regras claras para o provimento de cargos, incluindo a posse e o exercício. Considerando o disposto na Lei nº 5.264/2011, qual o prazo máximo para que um servidor nomeado tome posse em seu cargo?
Um servidor público efetivo de Pará de Minas, que ingressou por concurso público há 5 anos, está sendo avaliado para fins de estabilidade. O processo de avaliação considera diversos fatores para aferir o desempenho e a aptidão do servidor para o cargo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o período de estágio probatório e quais são os principais fatores avaliados?
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