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Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do órgão responsável pela emissão dessas licenças. O funcionário, agindo em nome da empresa, realiza a oferta, a qual não é aceita pelo servidor.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013:
Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas
A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um exemplo da seguinte espécie de controle da Administração Pública:
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Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
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