Questões de Concurso

O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a seguir e marque a opção correta.

I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

Leia com atenção o texto a seguir e, à luz da Lei nº .14.133/2021, combinada com a Lei nº .4.320/64, e marque a opção que completa de forma correta o período.
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).

Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos processos de contratações na forma da Lei no 14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção correta.

I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.

Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:

Inspirado nos pressupostos dos chamados Estudos Culturais, Neira (2011) apresenta uma análise acerca das definições de currículo, especialmente no campo da Educação Física. A partir dessa perspectiva, o autor advoga em favor de um currículo de Educação Física que