Questões de Concurso

À luz da situação hipotética em análise, avalie, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e levando em conta as assertivas a seguir, como devem ser as ações junto à família de Luciana.
I- As crianças devem ser retiradas da convivência familiar porque a responsável faz uso de álcool ou outras drogas, já que esta situação necessariamente compromete gravemente o cuidado dos filhos.
II- A condição de pobreza extrema em que se encontra Luciana, por comprometer as condições de vida e desenvolvimento das crianças, justifica a suspensão ou a perda do poder familiar.
III- O Conselho Tutelar deve ser acionado como mecanismo punitivo contra a mãe, por conta dos fortes indícios de violação dos direitos das crianças.
IV- As ações precisam acionar a rede de proteção social, exigindo um trabalho intersetorial que envolva a Unidade Básica de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD), CRAS e CREAS, escola e/ou creche, Conselho Tutelar, Cartório, Secretaria de Assistência Social, entre outros serviços necessários.
É CORRETO o que se afirma em:

No caso hipotético em análise, com base no texto de Mioto e Horst (2017) e no Código de Ética profissional, analise as assertivas a seguir, referentes às medidas a serem adotadas pela assistente social.
I- Imediatamente oficiar o Conselho Tutelar para intervenção junto à família, pois a genitora não está cumprindo suas responsabilidades legais na proteção e cuidado das crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II- Com base na diretriz da matricialidade sociofamiliar do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizar sua intervenção visando o soerguimento moral da família, aconselhando à mãe sobre as condições de higiene pessoal e da habitação, bem como sobre os malefícios da dependência química.
III- A assistente social deve ameaçar Luciana da perda da guarda das crianças, por ela ser dependente química e estar sendo negligente com seus filhos, que precisam frequentar a escola e não podem ser deixadas sós por serem incapazes de gerenciar os próprios cuidados sozinhos.
IV- Buscar o desenvolvimento das capacidades de Luciana, através do encaminhamento para o Centro de Atenção psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), com posterior oferecimento de cursos de profissionalização, visando a superação da pobreza.
V- Considerar que a situação apontada não é um problema moral individual e que é necessário identificar os serviços e ações da rede socioassistencial e educacional do Município que possam atender às necessidades da família, realizando as orientações e encaminhamentos pertinentes para que a genitora busque o acesso à essa rede.
É CORRETO o que se afirma em:

Com base na situação hipotética acima e no livro do CFESS (2022), considere as afirmações sobre a produção de documentos e a emissão de opinião técnica e marque a alternativa CORRETA.

Com base no Código de Ética Profissional e na Resolução CFESS nº 1.114/2025, que trata das condições éticas e técnicas para a realização do trabalho do assistente social, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A(O) Assistente Social que é impedido pelo(s) superior(es) hierárquico(s) de participar de processos de formação continuada, sem justificativa razoável, tem suas prerrogativas profissionais violadas, bem como suas condições éticas e técnicas comprometidas.
PORQUE
II- Ao identificar esse impedimento, a(o) assistente social tem o dever de formalizar a inadequação à instituição, sugerindo melhorias (Art.15 da Res.1114/2025). Persistindo o problema, o profissional deve comunicar o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para que o órgão realize a fiscalização e adote as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para garantir a qualidade do exercício profissional.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Segundo Netto (2006), o Projeto Ético-Político do Serviço Social (PEPSS) é fruto de uma construção histórica coletiva que expressa os valores, princípios, objetivos e compromissos assumidos pela profissão, orientando sua direção social. Tal projeto materializa-se por meio de fundamentos teóricos, ético-políticos, jurídico-normativos e técnico-operativos.
Fonte: NETTO, José Paulo. A construção do projeto ético-político do Serviço Social. In: MOTA, Elizabete Ana et al. (orgs.). Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional.1. ed. São Paulo: Cortez,2006. p.1-22.
Considerando as reflexões do autor, analise as assertivas abaixo.
I- O PEPSS marca uma mudança radical na relação dos profissionais com os usuários, pois passa a priorizar o compromisso com a socialização e democratização das informações, a qualidade dos serviços, a transparência dos recursos institucionais e a participação dos usuários nas decisões;
II- Trata-se de um projeto já executado, tendo em vista que já se disseminou de forma substantiva entre o coletivo profissional, direcionando as ações profissionais a partir do arcabouço jurídico que normatiza e orienta o exercício das(os) assistentes sociais no Brasil.
III- Os discursos de naturalização e moralização da pobreza, associados a práticas de encaminhamento seletivas fundamentadas em avaliações morais, discriminatórias e preconceituosas, configuram expressões do neoconservadorismo no exercício profissional, mostrando-se incompatíveis com os fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social (PEPSS).
IV- A(O) assistente social que pauta sua prática profissional pela direção social apontada pelo PEPSS buscará sempre cumprir os objetivos da instituição da qual faz parte, pois tem compromisso com a qualidade dos serviços prestados.
V- A hegemonia do Projeto Ético-Político pressupõe uma afiliação de todas(os) as(os) assistentes sociais à sua direção social, identificando o Serviço Social brasileiro com a defesa intransigente dos direitos humanos e sociais, com a democracia e o combate a todas as formas de injustiça e opressão.
É CORRETO o que se afirma apenas em: