2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelece direitos e deveres que visam garantir a estabilidade e a eficiência na administração pública. Um servidor recém-admitido por concurso público em Eugenópolis, após cumprir o estágio probatório, adquire estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que um servidor municipal estável em Eugenópolis pode ser exonerado ou demitido, de acordo com as normas gerais aplicáveis.
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis, como norma fundamental, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, possui atribuições específicas, mas também responsabilidades que devem ser exercidas em conformidade com a legislação. Qual das seguintes atribuições listadas NÃO é inerente ao cargo de Prefeito de Eugenópolis, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais?
O Município de Eugenópolis, em conformidade com a Constituição Federal, possui autonomia para instituir e arrecadar seus tributos. A Lei Orgânica do Município detalha a competência tributária municipal e os princípios que regem a matéria. Um contribuinte do Município de Eugenópolis questiona a legalidade de um tributo municipal, alegando que ele viola o princípio da isonomia. Considerando os princípios gerais do direito tributário e a autonomia municipal, qual das seguintes afirmações sobre a competência tributária de Eugenópolis é CORRETA?
O Poder Legislativo do Município de Eugenópolis é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e os limites dessa atuação. Em relação às atribuições dos vereadores, qual das seguintes ações NÃO está entre as suas competências constitucionais e legais no âmbito municipal?
O Município de Eugenópolis (MG), em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências que lhe são exclusivas e outras que compartilha com o Estado e a União. Um servidor público municipal está em dúvida sobre a autonomia do município para legislar sobre determinados assuntos. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo