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O Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, instituído pela Lei Municipal nº 6.309/1988, prevê que a progressão funcional ocorre mediante a passagem do servidor para a classe imediatamente superior dentro da mesma série funcional, com base em critérios de tempo de serviço e merecimento.
A Lei Complementar nº 133/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, define que o cargo público é criado por ato administrativo de baixa normatividade, como portaria ou resolução, e é ocupado por pessoa investida legalmente, com denominação própria e remuneração.
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é exclusiva do Poder Executivo, exceto em casos de emendas a projetos de lei orçamentária, garantindo assim o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Alegre, o estágio probatório tem a duração de três anos, período durante o qual são avaliados a idoneidade moral, a disciplina, a dedicação ao serviço e a eficiência do servidor nomeado em caráter efetivo.
O Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre prevê que a progressão funcional, que é a passagem para uma posição mais elevada dentro da mesma classe, ocorre exclusivamente por critérios de antiguidade, sendo o merecimento irrelevante para tal movimentação.
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