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No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alterna­tiva correta.

Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.

Incumbe ao escrivão

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n o 9.099/95, orientar­ se ­á pelos critérios de

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será