Questões de Concurso

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408775

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

(b)

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

(c)

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

(d)

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

(e)

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408774

Dificuldade: Fácil

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Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

(a)

a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.

(b)

a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.

(c)

a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.

(d)

a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.

(e)

a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408773

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

(a)

É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

(b)

É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

(c)

É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

(d)

É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

(e)

É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408772

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.

(a)

A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.

(b)

A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

(c)

Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.

(d)

A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.

(e)

A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408771

Dificuldade: Médio

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João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi

(a)

correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.

(b)

incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.

(c)

incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.

(d)

correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.

(e)

incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.

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