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A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não consideram como doença do trabalho
De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, o vínculo que se estabelece entre os contribuintes e a Previdência Social, do qual decorrem direitos e obrigações, denomina-se 
A Lei nº 6.514/1977, que aprovou o Capítulo V da Consolidação da Lei Trabalhista - CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece, no seu art. 189, o conceito de “atividades ou operações insalubres” como aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,
Qualquer área ou ambiente não projetado para a ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e de saída, e na qual exista ou possa existir qualquer tipo de atmosfera perigosa, é considerado
De acordo com a Norma Regulamentadora nº 38, relativa à Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO deve prever programa de imunização ativa, principalmente contra
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