2. Questões de Concurso

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As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.

PORQUE


II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
 O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:
Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.

(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
 O exercício da cidadania permeia as ações de vigilância sanitária. Sobre a relação entre cidadania e vigilância sanitária, assinale a alternativa correta: 
As ações corretivas são fundamentais para efetividade da vigilância sanitária. Sobre a implementação de ações corretivas, assinale a alternativa correta:
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