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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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João, residente em uma cidade do interior de Mato Grosso do Sul, em um dia de calor, resolveu pescar em uma cidade vizinha que estava com a pesca temporariamente proibida. Após denúncia, João foi autuado por sua infração. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto à sanção punitiva que João poderá receber, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008.

(a)

João poderá receber multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

(b)

João poderá receber uma multa restritiva de direito, ou seja, não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

(c)

Por ser a primeira infração ambiental de João, ele não poderá receber punição.

(d)

João poderá receber, além de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa restritiva de direito e não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

(e)

João só recebera advertência verbal, por ser a primeira infração cometida em relação ao meio ambiente.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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AVALIA

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Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

(a)

O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

(b)

O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

(c)

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

(d)

A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

(e)

Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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2024

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AVALIA

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Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às sanções a serem aplicadas no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

(a)

O agente autuante deverá observar qual é o antecedente criminal do infrator.

(b)

Não é necessária uma confirmação de autoridade julgadora para as sanções aplicadas por um agente autuante.

(c)

O agente autuante deverá verificar a situação econômica do infrator para aplicar as sanções.

(d)

Não é necessário que o agente autuante verifique a gravidade dos fatos, desde que tenha o infrator e os motivos da infração.

(e)

A suspensão parcial ou total das atividades não pode ser aplicada como sanção.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

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Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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2024

Banca:

AVALIA

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Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à responsabilidade do Poder Público em assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Constituição Federal de 1988.

(a)

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

(b)

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

(c)

Promover a educação ambiental somente nos níveis de ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

(d)

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

(e)

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Constituição Federal é um conjunto de leis que regem o funcionamento de um país, ditando quais são as garantias, os direitos e os deveres de cada cidadão. Em relação ao meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(b)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(c)

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à obrigação de reparar os danos causados, ficando esses, assim, livres de qualquer sanção penal e administrativa.

(d)

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios de seus respectivos estados, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

(e)

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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