Questões de Concurso

A fiscalização municipal do meio ambiente atua no controle da poluição sonora, que compromete a saúde e o sossego da população nas áreas urbanas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:
I.A poluição sonora caracteriza-se pela emissão de sons ou ruídos que, por sua intensidade ou duração, prejudicam a saúde, a segurança ou o sossego da coletividade.
II.A perturbação do sossego alheio pode configurar-se pela natureza do incômodo provocado, independentemente da ultrapassagem dos limites técnicos de decibéis fixados em norma.
III.A repressão à poluição sonora de âmbito local afasta a competência do Município, por constituir matéria afeta à esfera estadual de proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e distingue as suas modalidades. Acerca desse regime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)No loteamento, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação implica a abertura de novas vias de circulação ou o prolongamento das vias já existentes.
(__)O desmembramento aproveita o sistema viário existente e prescinde da abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos compreende, entre outros elementos, o escoamento das águas pluviais, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar.
(__)Os lotes resultantes do parcelamento observam área mínima de trezentos metros quadrados e frente mínima de dez metros, salvo urbanização específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A legislação de acessibilidade classifica as barreiras segundo o meio em que se manifestam, o que orienta as ações de fiscalização e de eliminação de obstáculos. Associe cada tipo de barreira da Coluna I à respectiva descrição da Coluna II:

1.Barreiras urbanísticas.
2.Barreiras arquitetônicas.
3.Barreiras nos transportes.
4.Barreiras nas comunicações e na informação.


(__)As existentes nos edifícios públicos e privados.
(__)Os entraves que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens.
(__)As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(__)As existentes nos sistemas e meios de deslocamento coletivo de pessoas.


Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

No exercício do poder de polícia sobre obras e edificações, o _______ impõe a paralisação de uma construção irregular em andamento, ao passo que a _______ obsta a utilização ou o funcionamento de uma edificação ou de um estabelecimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeita-se ao licenciamento municipal, materializado no alvará de localização e funcionamento. Sobre esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição municipal identifica o estabelecimento perante a Fazenda Pública do Município, para fins tributários e cadastrais.
II.A concessão do alvará de funcionamento dispensa a prévia vistoria do imóvel quanto às condições de segurança e higiene, bastando o requerimento do interessado.
III.Uma vez concedido, o alvará de funcionamento adquire caráter definitivo e torna-se insuscetível de cassação, mesmo diante do descumprimento superveniente das condições que o embasaram.
Está correto o que se afirma em: