2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei n.º 12.651/2012, uma propriedade rural com 2 (dois) módulos fiscais possui área rural consolidada em Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de uma lagoa natural. Nessa situação, a faixa marginal mínima obrigatória de recomposição corresponde a:
De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a faixa mínima de proteção é de:  
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) constitui uma modalidade da Educação Básica destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabelece requisitos específicos para a realização de exames supletivos voltados à certificação. Considerando as disposições legais sobre a EJA, os exames destinados à conclusão do ensino fundamental e do ensino médio exigem, respectivamente, idade mínima de:
Durante a elaboração do plano de metas orçamentárias de uma Secretaria Municipal de Educação, uma comissão técnica sugeriu que, para cobrir o déficit financeiro da previdência dos servidores públicos do município e financiar reformas no prédio administrativo da prefeitura, fossem utilizados os recursos da subvinculação do Novo Fundeb. O coordenador pedagógico que integrava a comissão opôs-se firmemente à proposta, argumentando que a legislação federal vigente proíbe o desvio de finalidade dessas verbas e impõe percentuais rígidos de aplicação diretamente na valorização do magistério e na manutenção do ensino. Considerando a legislação vigente, os recursos do Novo Fundeb:
Um coordenador pedagógico, ao analisar as atas das reuniões de planejamento do início do ano letivo, percebeu que os professores trabalhavam de forma totalmente isolada: o corpo docente dos Anos Iniciais não dialogava com os professores dos Anos Finais, e as áreas de Linguagens e Ciências Humanas disputavam espaço no cronograma sem estabelecer qualquer articulação curricular. Ao tentar mediar a situação, o coordenador foi interpelado por um docente que afirmou o seguinte: "A função da coordenação é apenas fiscalizar se estamos cumprindo as horas de aula e recolher nossos diários de classe, e não interferir na autonomia da nossa prática individual". Nessa perspectiva, a atuação do coordenador pedagógico fundamenta-se na:
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