2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, após cumprir todos os requisitos legais e residir no exterior por mais de 10 anos, busca informações sobre a manutenção de sua nacionalidade. Ele teme perdê-la devido à aquisição de outra cidadania, o que gerou dúvidas sobre os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um analista político levanta a questão sobre a existência de órgãos com autonomia administrativa e financeira, cuja atuação é voltada para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sem subordinação direta ao Poder Executivo. Ele se refere a instituições que possuem garantias institucionais para o exercício de suas funções.
Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração Pública constatou que um dos órgãos internos do Ministério da Saúde, responsável pela emissão de licenças sanitárias, não possuía personalidade jurídica própria e seus atos eram atribuídos diretamente ao ente federativo ao qual pertencia. Este órgão era responsável por executar tarefas específicas e seguia as diretrizes estabelecidas pela cúpula administrativa.
O Prefeito de um município baiano decidiu descentralizar a gestão de um serviço público local, criando uma nova entidade autárquica para administrar o transporte público. Essa nova entidade possuirá personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira para executar suas atividades.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, que são, em sua maioria, executados por empresas privadas. A Anatel, por sua vez, é uma autarquia de regime especial.
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