2. Questões de Concurso

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Um militar da Marinha do Brasil, em missão oficial em alto mar, a bordo de um navio de guerra, pratica um ato que, segundo o Código Penal Militar, configura um crime. A questão que se apresenta é determinar o momento exato em que o crime se considera praticado para fins de aplicação da lei penal, especialmente em relação à prescrição e à imputabilidade.
Um militar, ao retornar de uma missão no exterior, é acusado de ter cometido um crime militar. A lei que tipifica a conduta como crime militar entra em vigor após o seu retorno ao Brasil, mas antes do início do processo judicial. A aplicação da lei penal militar nesse contexto temporal levanta questões sobre sua retroatividade e irretroatividade.
Um indivíduo, inconformado com o fim de um relacionamento amoroso, persegue sua ex-namorada de forma insistente, aparecendo em seu local de trabalho e residência, enviando mensagens excessivas e ameaçadoras, causando-lhe grande angústia e medo. A vítima relata que os atos do ex-parceiro a impedem de ter uma vida normal e a deixam constantemente apreensiva.
Durante uma discussão acalorada em um bar, um indivíduo, em um momento de fúria, empurra violentamente outro frequentador, que cai no chão e sofre escoriações no braço e um corte superficial na testa. O agressor alega que agiu em legítima defesa, pois a vítima teria iniciado o confronto verbal e feito um movimento em sua direção.
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Um município do interior da Bahia, com base em suas particularidades socioeconômicas e na necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos essenciais, decide reestruturar a sua administração direta. Para tanto, propõe a fusão de duas secretarias municipais e a criação de um novo órgão vinculado à gestão de resíduos sólidos, visando a maior eficiência e economicidade. Tal iniciativa deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
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