Questões de Concurso

Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

FC1281534

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São penas restritivas de direito expressamente previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO

(a)

prestação de serviços à comunidade.

(b)

interdição temporária de direitos.

(c)

suspensão parcial ou total de atividades.

(d)

prestação pecuniária.

(e)

limitação de fim de semana.

Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o disposto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa correta.

(a)

Os fabricantes, os importadores e os consumidores, participantes dos sistemas de logística reversa, manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

(b)

A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica ou econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

(c)

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal, ressalvada a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.

(d)

No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama não pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

(e)

O importador ou o fabricante de autopeças e de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.

Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

FC1281532

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente, nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e respectiva constituição.

(a)

Órgão consultivo e deliberativo, constituído pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

(b)

Órgão superior, constituído pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

(c)

Órgãos locais, constituídos por órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

(d)

Órgão central, constituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

(e)

Órgãos executores, constituídos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Veterinária

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Determinada instituição educacional pretende realizar atividades de pesquisa e ensino, conforme grade curricular do curso de graduação em medicina veterinária. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021 (Código de Defesa e Proteção aos Animais), essa instituição deverá observar que

(a)

somente poderão ser utilizados animais criados em centro de criação, vedada a utilização de animais criados em centros biotérios.

(b)

será admitida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados ou não, nos procedimentos de experimentação animal.

(c)

o animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.

(d)

deverá ser priorizado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

(e)

o número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão de no máximo dois e seis meses, respectivamente.

Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

FC1281530

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Um analista de um órgão ambiental federal é designado para fiscalizar um grande complexo portuário. A fiscalização tem como objetivo específico verificar se o Plano de Ação de Emergência (PAE) da instalação está adequadamente implementado e se os simulados de resposta a vazamentos de óleo estão sendo realizados com a frequência e o realismo exigidos pela legislação e pelas condicionantes da licença. Esse tipo de ação fiscalizatória pode ser classificado como parte de uma

(a)

auditoria ambiental de conformidade legal.