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De acordo com Lei Estadual nº 11.669, de 10 de
janeiro de 2024, (Política Estadual de Resíduos
Sólidos), o ato de submeter um resíduo a
operações ou processos que tenham por objetivo
dotá-lo de condições que permitam seu uso como
matéria-prima ou produto é considerado
Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), os resíduos
sólidos podem ser classificados:
Determinado empreendedor requereu o
licenciamento ambiental para instalar e operar
atividade utilizadora dos recursos ambientais
considerada potencialmente poluidora. No curso
do procedimento administrativo, o órgão ambiental
expediu licença ambiental e estabeleceu as
condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor para instalar e operar a atividade
indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo
com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de
19 de dezembro de 1997,
Sandro pretende prestar serviços com a utilização
de água de reúso para implantação de projetos de
recuperação do meio ambiente. Nesse caso, de
acordo com a Lei nº 11.332, de 30 de dezembro de
2022, do Estado do Rio Grande do Norte, é correto
afirmar que referida modalidade de utilização foi
classificada pelo técnico ambiental como de
Determinado empreendedor pretende desenvolver
atividade que implicará no lançamento de efluentes
em corpos de água receptores. Ao solicitar o
licenciamento ambiental da atividade, ele foi
informado pelo órgão ambiental de que, com base
na Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de
2011, o pedido foi
