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Concurso:
TCE-PE
No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve
assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de
recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas
são definidas na Constituição da República e na legislação
ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração
indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a
prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua
vez, a autoridade municipal competente para instaurar a
correspondente tomada de contas especial foi omissa,
inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela
Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Concurso:
TCE-PE
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo
legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco,
foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma
estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional
remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado
as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual,
tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística.
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
