Questões de Concurso
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Em 2024, Luana levou ao Registro de Imóveis escritura pública de compra e venda de apartamento com valor declarado de R$ 400.000,00. No entanto, a base de cálculo do ITBI para o imóvel foi de R$ 520.000,00, e o valor venal de IPTU era de R$ 480.000,00.
O notário entendeu que o valor declarado estaria subavaliado e pretende cobrar os emolumentos diretamente sobre R$ 520.000,00.
À luz da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Em 2023 Beatriz adquiriu de João um apartamento em São Paulo por R$ 850.000,00, valor que declarou na guia de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Ao analisar a declaração de Beatriz, o município indeferiu a base declarada e exigiu o pagamento do ITBI calculado sobre R$ 1.100.000,00, valor fixado em sua “tabela de valor de referência” para imóveis na mesma região, vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Com base na legislação e jurisprudência, é correto afirmar que:
Em 2023, a Procuradoria-Geral do Município Alfa encaminhou para protesto, em cartório, Certidões de Dívida Ativa (CDA) relativas a créditos tributários regularmente inscritos.
Uma das empresas devedoras ajuizou ação alegando ilegalidade do protesto, sustentando que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) já confere exequibilidade à CDA, sendo, portanto, indevido o uso do protesto extrajudicial.
Considerando a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o protesto da CDA:
Em 2024, Carlos, pessoa física residente no Brasil, transferiu a uma sociedade empresária, da qual é sócio, um imóvel comercial adquirido em 2000, avaliado em R$ 1.200.000,00, para integralização de capital social. O valor de aquisição do bem por Carlos, à época, fora de R$ 400.000,00.
Carlos pergunta a seu contador se haverá incidência de imposto de renda sobre ganho de capital nessa operação.
Considerando o caso acima, é correto afirmar que:
No curso de complexa investigação, envolvendo a prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e concussão por parte de empresários e servidores públicos do Estado Alfa, o Ministério Público requereu, em juízo, a decretação do sequestro de bens de dezenas de investigados.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
II. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
III. O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em:
