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MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, um parlamentar propõe uma emenda que altera significativamente o texto original, adicionando um novo capítulo e modificando diversos artigos. A votação da emenda, no entanto, ocorre sem a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.
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MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Constitucional
Um município do interior de São Paulo, com recursos limitados, busca implementar um programa de saneamento básico que abrange a construção de redes de esgoto e tratamento de água. A União, por sua vez, alega que a matéria compete exclusivamente a ela, enquanto o Estado de São Paulo argumenta que a responsabilidade é compartilhada.
Concurso:
MP
Um grupo de cidadãos de Mossoró, insatisfeito com a demora na conclusão de uma obra pública de saneamento básico, decide investigar as razões do atraso e os possíveis desvios de verbas. Eles buscam informações sobre como podem formalizar uma investigação parlamentar para fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal. Considerando o arcabouço legal e constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento que pode ser utilizado para tal finalidade.
Concurso:
MP
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava conceder isenção de impostos municipais para empresas que investissem em energias renováveis na região. No entanto, o projeto foi criticado por alguns colegas que argumentaram que a proposta poderia ferir o princípio da isonomia tributária, ao beneficiar um grupo específico de empresas em detrimento de outras. Diante desse cenário, analise a aplicação dos princípios constitucionais na função legislativa.
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MP
Um servidor público do município de Mossoró, atuando como gestor de contratos, foi denunciado por favorecer deliberadamente uma empresa em detrimento de outras, causando prejuízo ao erário municipal. A conduta teria envolvido a adjudicação de contratos sem a devida licitação e a aceitação de serviços superfaturados. Diante da gravidade dos fatos, é necessário analisar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a essa situação.