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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, um parlamentar propõe uma emenda que altera significativamente o texto original, adicionando um novo capítulo e modificando diversos artigos. A votação da emenda, no entanto, ocorre sem a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.
Um município do interior de São Paulo, com recursos limitados, busca implementar um programa de saneamento básico que abrange a construção de redes de esgoto e tratamento de água. A União, por sua vez, alega que a matéria compete exclusivamente a ela, enquanto o Estado de São Paulo argumenta que a responsabilidade é compartilhada.
Um grupo de cidadãos de Mossoró, insatisfeito com a demora na conclusão de uma obra pública de saneamento básico, decide investigar as razões do atraso e os possíveis desvios de verbas. Eles buscam informações sobre como podem formalizar uma investigação parlamentar para fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal. Considerando o arcabouço legal e constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento que pode ser utilizado para tal finalidade.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava conceder isenção de impostos municipais para empresas que investissem em energias renováveis na região. No entanto, o projeto foi criticado por alguns colegas que argumentaram que a proposta poderia ferir o princípio da isonomia tributária, ao beneficiar um grupo específico de empresas em detrimento de outras. Diante desse cenário, analise a aplicação dos princípios constitucionais na função legislativa.
Um servidor público do município de Mossoró, atuando como gestor de contratos, foi denunciado por favorecer deliberadamente uma empresa em detrimento de outras, causando prejuízo ao erário municipal. A conduta teria envolvido a adjudicação de contratos sem a devida licitação e a aceitação de serviços superfaturados. Diante da gravidade dos fatos, é necessário analisar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a essa situação.