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Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, qual alternativa descreve de forma mais
completa quais entes da Federação estão obrigados a
observar as normas de responsabilidade na gestão
fiscal?
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de
88, o subsídio dos Vereadores será:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e
completa sobre a consignação de créditos na lei
orçamentária anual:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição
Federal de 1988, compete aos Municípios:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição
Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil: