Questões de Concurso

Considerando a previsão legal sobre a prova dos fatos jurídicos, julgue as seguintes assertivas:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:

O Código Civil disciplina as pessoas naturais e as jurídicas. Considerando a previsão legal sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos reais no Direito Civil brasileiro, julgue as seguintes assertivas:
I.São exemplos de direitos reais a propriedade, a posse, a superfície e a habitação.
II.O contrato de promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, celebrado por instrumento público ou particular, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, concede ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
III.Os direitos reais sobre coisas móveis e imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro dos referidos títulos.
É correto o que se afirma em:

"O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para ser erigido à categoria de fato jurídico basta que esse fato do mundo ? mero evento ou conduta ? seja relevante à vida humana em sua interferência intersubjetiva, independentemente de sua natureza" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, parte geral. 2025).
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta: