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O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:
Sobre a organização político-administrativa da República, assinale a alternativa incorreta: 
A participação em pleitos eleitorais está sujeita a restrições e condições previstas na CF. Assinale a alternativa correta:
Segundo os artigos 12 e 13 da CF, são brasileiros natos aqueles (I) nascidos no Brasil, (II) nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, a serviço da República Federativa do Brasil. Sobre hipóteses dessa nacionalidade, assinale a alternativa correta: 
A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses abaixo não configura improbidade?