2. Questões de Concurso

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Durante o processo de elaboração de uma nova lei municipal em Amparo, a Câmara de Vereadores iniciou a discussão sobre a proposta. Para que essa proposta se torne lei, deve passar por um processo legislativo que inclui várias etapas. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas etapas.
Em um caso de conluio, duas pessoas foram acusadas de praticar um crime em conjunto, conforme o disposto no Código Penal. A participação de cada um no ato criminoso é relevante para a tipificação do crime. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da ação conjunta prevista no Código Penal.
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, observando requisitos de validade essenciais. Dentre os elementos que compõem o ato administrativo, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são fundamentais para sua existência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica sobre a validade ou os elementos do ato administrativo.
O acesso aos cargos e empregos públicos no Brasil é condicionado à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme preceitua o texto constitucional. Sobre os princípios e regras que regem o concurso público, assinale a alternativa correta.
Um servidor público, no exercício de suas atribuições, causou danos a um particular em decorrência de uma conduta omissiva específica do Estado, configurando a falha no serviço público. Considerando o regime de responsabilidade civil do Estado adotado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa responsabilidade.
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