2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, sendo que cada legislatura tem duração de quatro anos e as deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que a Câmara Municipal deliberará sobre a criação de cargos e o aumento de vencimentos de servidores por maioria simples, sendo suficiente a presença da maioria relativa de seus membros para a votação de tais matérias.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, delibera sobre matérias de especial relevância institucional, como a criação de cargos e o aumento de vencimentos, mediante aprovação por maioria simples de votos, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) prevê que a competência comum entre o Município, a União e o Estado abrange a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), os bens do Município são constituídos apenas por bens imóveis e direitos que lhe pertençam, excluindo-se expressamente os bens móveis, as ações e os bens de toda a coletividade como cultura e tradições locais.
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