2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:
Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:
Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
De acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o tempo necessário de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram o status funcional de estáveis: 
Com base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes:

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Está(ão) CORRETO(S):
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