2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. No que tange às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa que apresenta uma proibição expressamente prevista no diploma legal, visando garantir a isonomia e a legalidade.
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O Estatuto dos Servidores Públicos de Cruz do Espírito Santo (PB) detalha os direitos e deveres dos servidores municipais. Um servidor recém-admitido, após cumprir o estágio probatório com aprovação, tem dúvidas sobre os benefícios a que tem direito. De acordo com o regime jurídico aplicável, qual das seguintes opções representa um direito inerente ao servidor público municipal efetivo?
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A Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo (PB) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para que uma nova divisão distrital seja aprovada, considerando a autonomia municipal.
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Maria da Paz é servidora pública municipal em Cruz do Espírito Santo (PB) e foi aprovada em um concurso para outro cargo no mesmo município. Ela deseja tomar posse no novo cargo, mas ainda não sabe como proceder em relação ao seu vínculo atual, especialmente quanto à acumulação de cargos.
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O Poder Executivo de Cruz do Espírito Santo (PB) pretende implementar um novo programa de saneamento básico que exigirá a colaboração e o compartilhamento de responsabilidades com o Governo do Estado e a União. A Procuradoria do Município precisa analisar as competências constitucionais e legais para garantir a legalidade da ação.
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