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Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas
de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os
municípios poderão instituir o seguinte tributo:
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988,
os servidores públicos
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada
pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até
então válido e praticado pela Administração em inválido
em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um
exemplo de extinção do ato administrativo por