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O controle da execução orçamentária e financeira no âmbito da administração pública é um pilar da responsabilidade fiscal e da transparência. Considerando os mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.
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O Poder Constituinte Originário é a força motriz por trás da criação de uma nova ordem constitucional, rompendo com o ordenamento jurídico anterior. No entanto, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer mecanismos de reforma e alteração de suas normas, também prevê a atuação do Poder Constituinte Derivado. Analise a seguinte situação: o Congresso Nacional aprova uma emenda constitucional que visa modificar a organização territorial do país.
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Em um debate sobre a evolução dos direitos humanos, um jurista argumentou que a proteção social e o direito à saúde, por exemplo, representam uma conquista mais recente na história dos direitos fundamentais, diferentemente da liberdade e da igualdade, que possuem raízes mais antigas. Essa perspectiva se alinha com a divisão dos direitos fundamentais em gerações.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 1º os fundamentos da República. A forma de Estado adotada pelo Brasil, baseada na união indissolúvel de seus entes federativos autônomos, é um desses pilares essenciais. Diante disso, analise a seguinte situação hipotética: um movimento separatista ganha força em uma região do país, defendendo a emancipação e a formação de um novo Estado independente.
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Um servidor público concursado, após anos de dedicação ao serviço público municipal em Calmon (SC), foi surpreendido com a instauração de um processo administrativo disciplinar sem a observância de formalidades legais. Ele alega que não teve acesso à integralidade dos autos e que a defesa prévia não foi devidamente considerada. A situação levanta questionamentos sobre a aplicação do direito administrativo e do processo administrativo no âmbito municipal.
