Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.

( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.

( ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.

( ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.

( ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.

1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001.

( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

( ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.

( ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.

( ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.