2. Questões de Concurso

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Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Ao buscar auxílio jurídico, foi informado que a detenção violava seus direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicabilidade dos direitos fundamentais a essa situação.
João adquiriu a posse de um terreno rural em 2010, com ânimo de proprietário, ali estabelecendo sua moradia e cultivando a terra. Em 2020, após 10 anos de posse ininterrupta e sem oposição, ele pretende regularizar a propriedade do imóvel. No entanto, um vizinho alega que João não pode usucapir o bem, pois nunca teve justo título ou boa-fé. Considerando as modalidades de usucapião previstas no Código Civil, a alegação do vizinho procede?
Carlos celebrou um contrato de locação de imóvel residencial com Marina em 1º de janeiro de 2020, com prazo de 30 meses. O contrato previa uma cláusula específica que estipulava a perda de qualquer direito indenizatório por benfeitorias úteis realizadas pelo locatário, caso não houvesse autorização prévia e escrita do locador. Em 2021, Carlos realizou benfeitorias úteis no imóvel, sem obter a autorização de Marina, e agora busca reaver o valor investido. A pretensão de Carlos encontra amparo legal?
Uma sociedade empresária, devidamente registrada na Junta Comercial, teve seu ato constitutivo alterado para modificar o objeto social. A alteração, no entanto, foi realizada sem a observância de todas as formalidades legais exigidas para o tipo societário. Posteriormente, um terceiro prejudicado pela alteração questiona a validade do ato perante a sociedade. Diante dessa situação, é correto afirmar que a sociedade pode ser considerada irregular em relação a terceiros?
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com um caso em que a aplicação de uma nova norma legal poderia beneficiar um particular, mas tal norma foi publicada após a ocorrência do fato gerador. A equipe jurídica levanta a questão sobre a possibilidade de retroagir a nova lei para alcançar fatos pretéritos, especialmente considerando que a matéria não é penal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a aplicação da nova lei em detrimento da anterior, neste caso, seria permitida?
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