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Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
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É permitida a atuação do agente fiscal na função de
responsável técnico de empresas da área química,
desde que a empresa esteja situada fora da jurisdição
de seu respectivo CRQ.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Química
As anuidades e as taxas devidas pelos profissionais
e pelas firmas aos CRQ podem ser reajustadas
anualmente, por decisão interna do próprio Conselho.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
O profissional da química, para o exercício de sua
profissão, é obrigado ao registro no CRQ de sua
jurisdição, ficando obrigado ao pagamento de uma
anuidade até o dia 31 de março de cada ano.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
Empresas e entidades que explorem serviços com
atividades de químico são obrigadas a comprovar,
perante o Conselho Regional, que tais atividades são
exercidas por profissional habilitado.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
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Técnicos químicos diplomados por cursos de
química industrial, após o registro profissional,
estão habilitados a assumir a responsabilidade
técnica de fábricas, independentemente do porte e
da complexidade.