2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe:


I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.


II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.


III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.


Está(ão) CORRETA(S):

O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o debito. A não quitação do debito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado? 
O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela propria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?
Pode-se afirmar que promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei, conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de competência do: 
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Nzlurricipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais. 
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