2. Questões de Concurso

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Com base nas disposições da LGPD para a coleta de dados via web, a revogação do consentimento por parte do titular invalida retroativamente as operações de tratamento de dados que foram realizadas sob o amparo da autorização anterior.
No ambiente virtual, considera-se lícita a coleta do consentimento do titular por meio de caixas de seleção (checkboxes) previamente marcadas, desde que seja garantido ao usuário o direito de desmarcá-las em caso de discordância.
A organização que realiza o tratamento de dados pessoais deve restringir a coleta ao mínimo indispensável para o alcance da finalidade proposta, sendo-lhe vedado o tratamento de dados que se revelem excessivos ou desproporcionais ao objetivo do serviço.

A LGPD estabelece um tempo máximo — padrão e obrigatório — pelo qual os dados pessoais podem ficar armazenados por qualquer empresa ou setor.

Além de atuar como um controle de segurança dissuasivo, a auditoria automatizada viabiliza o cumprimento da obrigação legal imposta pela LGPD aos agentes de manter o registro da ampla variedade de operações que constituem o tratamento de dados pessoais.
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