Questões de Concurso

A evidenciação contábil no setor público exige observância de critérios técnicos destinados a assegurar transparência, comparabilidade e adequada representação patrimonial das informações divulgadas pelas entidades governamentais. Nesse sentido, com base na NBC TSP 25 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:

I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.

III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.

Quais estão corretas?

Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA. 

A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.