Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: 

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Um paciente de 65 anos, com hemiparesia espástica à direita após acidente vascular cerebral isquêmico no território da artéria cerebral média esquerda há três meses, é avaliado pelo fisioterapeuta para o planejamento da reabilitação. Sobre a avaliação e a abordagem fisioterapêutica do paciente neurológico nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.O Conceito Neuroevolutivo Bobath articula a reabilitação ao reaprendizado motor, com facilitação de padrões posturais e de movimento mais funcionais e inibição de padrões anormais associados à espasticidade, com ênfase no controle proximal de tronco e na ativação seletiva da musculatura do hemicorpo afetado.
II.A Escala de Ashworth Modificada (MAS) configura instrumento de avaliação da força muscular do hemicorpo afetado pela hemiparesia, com graduação que articula a aferição do desempenho contrátil da musculatura paralisada na fase de recuperação após o acidente vascular cerebral.
III.O início precoce da reabilitação após o acidente vascular cerebral isquêmico é contraindicado pela literatura contemporânea, com recomendação de aguardar o sexto mês após o evento neurológico para o início das intervenções fisioterapêuticas no contexto da neurorreabilitação dos pacientes adultos atendidos.
Está correto o que se afirma em: 

Em uma sessão de fisioterapia respiratória ambulatorial, o fisioterapeuta avalia um paciente com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) estável, dispneia e tolerância reduzida ao esforço, e articula a proposta de reabilitação pulmonar do paciente. Sobre a reabilitação pulmonar nesse contexto, assinale a alternativa correta.