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Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.
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Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.
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A conservação dos documentos de papel em um arquivo requer idealmente níveis de umidade relativa do ar inferiores a 15%.
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Um dos objetivos da laminação é tornar o documento imune à ação de fungos e pragas, o que não impede, porém, a passagem dos raios ultravioleta e infravermelhos.
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A tabela de temporalidade é um instrumento que define a destinação e o prazo de guarda de um documento no arquivo permanente.