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Concurso:
CREA-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando uma entidade da administração pública indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a presta-ção dos serviços, diz-se que ocorreu:
Concurso:
CREA-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do serviço público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário; são os titulares de cargos públicos de pro-vimento efetivo e de provimento em comissão.
II. Os agentes temporários não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remune-rada temporária e o seu vínculo funcional com a admi-nistração pública é contratual.
III. Os agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica.
Concurso:
CREA-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito a segurança no trabalho deve ser regu-lamentada por:
Concurso:
CREA-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
No município de Aracaju, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, dentre brasilei-ros, no exercício de seus direitos políticos, por eleição direta, em sufrágio universal secreto, no seguinte perío-do:
