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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, determinando que o poder público promova a inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito à educação deve ser assegurado mediante a garantia de acesso à escola de qualidade, com a oferta de ensino em período integral para todos os estudantes, visando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como pessoa humana, cidadão e profissional.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito à educação inclusiva, determinando que o sistema educacional deve assegurar o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, nos diversos níveis, deve ser ministrada com base em princípios como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e a garantia de padrão de qualidade.
A Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), tem como um de seus eixos estruturantes a inclusão digital, a qual se limita à promoção de competências digitais básicas para a população.
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