Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica uma seção específica à Tecnologia Assistiva (TA), reconhecendo seu papel fundamental na promoção da autonomia, participação e qualidade de vida da pessoa com deficiência. A legislação busca garantir o acesso a esses recursos, que são essenciais para a superação de barreiras, especialmente no contexto educacional, onde viabilizam o acesso ao currículo por alunos com deficiência visual, seja por meio de recursos ópticos, softwares ou equipamentos táteis.
Acerca da definição e aplicação da Tecnologia Assistiva conforme a LBI, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LBI define Tecnologia Assistiva (TA) de forma restrita, considerando apenas produtos e equipamentos de alta complexidade tecnológica, como softwares leitores de tela e impressoras Braille.

(__)A lei estabelece que o poder público deve desenvolver planos específicos, renovados periodicamente, para facilitar o acesso a crédito para aquisição de TA e reduzir a tributação de sua cadeia produtiva.

(__)A TA abrange um arsenal de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade e a participação da pessoa com deficiência.

(__)A indicação e o fornecimento de TA são de responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a certificação dos produtos disponíveis no mercado privado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com cegueira é estruturado para fornecer condições de acesso ao currículo da escola comum, focando na eliminação de barreiras pedagógicas e na promoção da autonomia. Diferentemente do AEE para baixa visão, que busca potencializar o resíduo visual, o atendimento à cegueira concentra-se no desenvolvimento de habilidades e no uso de sistemas substitutivos da visão, exigindo recursos e metodologias altamente especializados que permitam ao aluno participar plenamente das atividades escolares e sociais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente os eixos centrais do AEE para alunos com cegueira.

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, detalhando a implementação da Política Nacional de 2008. Este documento normativo é crucial para a organização dos sistemas de ensino, pois especifica como o AEE deve ser estruturado, quem é seu público-alvo e quais são suas finalidades pedagógicas, buscando garantir que a inclusão não seja apenas uma matrícula, mas um processo efetivo de aprendizagem e participação.
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB 4/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação.

(__)A oferta do AEE é facultativa e depende da disponibilidade de recursos da escola, podendo ser substituída por atividades de contraturno de reforço escolar comum para todos os alunos da instituição.

(__)O público-alvo do AEE, segundo esta resolução, restringe-se exclusivamente a alunos com deficiências sensoriais (visual e auditiva) e físicas, excluindo deficiência intelectual e transtornos do desenvolvimento.

(__)A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade exclusiva do professor da sala de aula comum, que deve articular os conteúdos curriculares com as necessidades especiais do aluno.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e é um instrumento normativo fundamental para a operacionalização do financiamento da educação especial na perspectiva inclusiva. Este decreto detalha a forma como o poder público deve organizar a oferta deste atendimento, articulando-a com a matrícula no ensino regular e estabelecendo diretrizes para o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino, sendo particularmente conhecido por sua implicação direta no cômputo das matrículas para fins de distribuição de recursos. Diante do exposto e considerando as disposições do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta.

A trajetória da educação especial no Brasil é profundamente influenciada por documentos internacionais que estabeleceram novos paradigmas sobre os direitos humanos e a educação. Um dos marcos mais significativos foi a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, que produziu um documento de ampla repercussão. Este documento consolidou a mudança da perspectiva da integração para a perspectiva da inclusão, influenciando diretamente a legislação brasileira subsequente, incluindo a LDB de 1996 e a Política Nacional de 2008, ao defender que a escola comum é o espaço preferencial para todos os alunos. Assinale a alternativa que identifica corretamente este documento histórico.