Questões de Concurso

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público e os princípios orçamentários,

I. O orçamento programa é uma metodologia de elaboração orçamentária que promove uma integração entre planejamento e orçamento, e está intimamente ligada aos objetivos que o governo pretende alcançar.

II. A técnica orçamentária conhecida como base zero se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

III. O princípio do orçamento bruto preceitua que todas as receitas e as despesas do Estado devem constar orçamento.

IV. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, existindo, assim, apenas um orçamento exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e as despesas.

verifica-se que estão corretas apenas

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.

Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.