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  4. Assunto - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

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Um servidor público federal, ao analisar a estrutura de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), depara-se com a necessidade de compreender a alocação de recursos entre os entes federativos. Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento do SUS.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde no Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano e estabelece a responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício.
A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Nesse contexto, a lei define claramente as responsabilidades do Estado e dos cidadãos. Uma unidade de saúde municipal, ao planejar suas ações, deve considerar essas diretrizes para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano. O gestor municipal de Dores do Indaiá (MG) precisa orientar sua equipe sobre as responsabilidades do Estado nesse contexto. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o dever do Estado em relação à saúde, conforme a referida lei?
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