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A ampla defesa, em sua modalidade de defesa técnica, exige a atuação de um profissional da advocacia ou defensor público, sendo essa defesa declinável pelo acusado; entretanto, a ausência de defesa técnica efetiva, constatada pelo juiz, acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, com a suspensão do julgamento e a designação de novo defensor.
Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maria pela prática do crime de apropriação indébita. A defesa, ao tomar ciência da acusação, sustentou a inépcia da denúncia por ausência de descrição detalhada da conduta delitiva, alegando que a peça acusatória não individualiza as datas e os valores exatos que teriam sido indevidamente apropriados, impossibilitando o exercício pleno da ampla defesa.
Em um processo criminal, após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz, ao analisar os autos, verifica que a conduta imputada ao réu se subsume a um tipo penal que admite a transação penal. O réu, devidamente assistido por seu advogado, manifesta interesse na proposta.
Em um processo criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João por crime de estelionato. Após a citação válida, João, devidamente assistido por seu advogado, apresentou resposta à acusação, na qual arrolou testemunhas e requereu a produção de prova pericial. O juiz, ao analisar a resposta, indeferiu o pedido de prova pericial sob o argumento de que já havia elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tal decisão.
A ação penal, que tem por escopo a aplicação da lei penal ao caso concreto, é um direito público subjetivo do Estado, que se exerce por meio do Ministério Público, o qual, em regra, detém a titularidade exclusiva da ação penal pública, podendo o particular, em situações excepcionais, propor a ação penal privada.
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